CONTRATO DE RESERVA DO PASSEIO DE PICINGUABA PARA A ILHA DAS COUVES
LOCAL DE EMBARQUE: Picinguaba, Ubatuba
DESTINO: Ilha das Couves, Ubatuba
DATA: HORÁRIO DE SAÍDA:
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
CLIENTE RESPONSÁVEL (CONTRATANTE)
NOME COMPLETO:
CPF:
TELEFONE:
ENDEREÇO:
CIDADE/ESTADO/CEP:
PASSAGEIROS ACOMPANHANTES
- Nome completo e Documento (CPF/RG/Passaporte)
- Nome completo e Documento (CPF/RG/Passaporte)
- …
AMONATI TURISMO (CONTRATADA)
CNPJ: 40.927.222/0001-79 – OTA (AGÊNCIA DE TURISMO ONLINE)
Pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Imaculada Conceição, 719, Perequê-Açú – Ubatuba, SP, CEP 11695-316. Telefone comercial: 12 982 956 112. Neste ato representada comercialmente por Deyves Martins.
2. DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
A reserva inclui: taxa de visitação e travessia de ida e volta com embarcações miúdas, cujas fotos estão disponíveis no site https://ilhadascouves.eco.br/#fotos, únicas embarcações autorizadas a realizar a travessia para a Ilha das Couves a partir de Picinguaba, de acordo com Portaria Normativa FF nº 323/2020, que regulamenta a visitação na Ilha das Couves.
3. DO PREÇO E FORMAS DE PAGAMENTO
O valor da reserva/agendamento do passeio de Picinguaba para a Ilha das Couves pela CONTRATADA é o mesmo praticado pela Comunidade de Picinguaba, ou seja, não cobramos taxas pelo agenciamento em razão da parceria com o Turismo de Base Comunitária.
Preço individual do serviço: R$ 80
Preço total do serviço: R$ 80 x Nº de pessoas informado via whatsapp
Forma de pagamento (pix, transferência, depósito e cartão de crédito). Como não há taxa de agenciamento, nos pagamentos com cartão de crédito as taxas operacionais das intermediadores de crédito são repassadas caso essa seja a opção de pagamento escolhida.
A(s) parte(s) acima qualificada(s) tem entre si justo e firmado o presente contrato de reserva do passeio de Picinguaba para a Ilha das Couves, o qual será regido pelas cláusulas e condições abaixo descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O(a) Cliente Responsável (CONTRATANTE), acima qualificado(a) no campo 1, declara e confirma a veracidade das informações prestada relativas aos dados pessoais e cadastrais, por si e pelos demais passageiros (se houver), em nome de quem as reservas são feitas.
Parágrafo único: O(a) Cliente Responsável (CONTRATANTE) declara ainda, neste ato, que antes de entrar em contato pelo whatsapp ou por e-mail para concluir a reserva do passeio, leu, entendeu perfeitamente e está ciente de todo o conteúdo da página de reservas (https://ilhadascouves.eco.br), que baixou/realizou o download do presente contrato, o qual foi lido e perfeitamente entendido, assim como está de acordo com as condições de utilização dos serviços de turismo, estando ciente e de acordo com todo o seu conteúdo.
4. DOS DEVERES DO CONTRATADO
1. Garantir que as vagas previamente reservadas estejam disponíveis na quantidade, data e horário escolhidos pelo(a) CONTRATANTE;
2. Prover todas informações anunciadas no áudio enviado via whatsapp ou por e-mail, no início do atendimento (Coordenadas GPS e localização no Google Maps de onde se retiram as pulseiras e orientações para retirá-las, opções, valores e contatos de estacionamentos, menu de restaurante na Vila de Picinguaba e do único quiosque na Ilha das Couves e todas outras), assim que o(a) CONTRATANTE realizar o pagamento e enviar os dados do campo 1.
3. Intermediar, junto às lideranças das associações responsáveis pela gestão turística da Ilha das Couves através do Turismo de Base Comunitária, a fim de solucionar eventuais dificuldades ou problemas na prestação do serviço.
5. DOS DEVERES DO CONTRATANTE
- Na data do passeio, retirar as pulseiras no “Ponto Único” (Central de Passeios) com 30 minutos de antecedência em relação ao horário de embarque.
- Apresentar, no local de retirada das pulseiras (Ponto Único) a lista dos participantes do evento com nome completo, telefone e CPF.
- Obedecer aos horários determinados de permanência na ilha, ou seja, 3 horas;
- Manter rigorosa fiscalização perante os participantes, evitando assim possíveis exageros e danos à embarcação;
- Ter total responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos, atos de vandalismo ou depredações a bens materiais ou a terceiros, que por acaso venha acontecer entre a entrega e a devolução da embarcação;
- Fica a responsabilidade de responder civil e criminalmente, nas esferas jurídicas e cíveis por quaisquer incidentes que envolva seus passageiros, bem como, também responder por quaisquer medidas aplicadas por órgãos fiscalizadores, no período de vigência no contrato.
6. DAS NORMAS DE PROCEDIMENTOS
- O consumo de cervejas e refrigerantes deverá ser apenas em recipientes de lata ou pet;
- Não transportar objetos cortantes, pontiagudos ou de vidro e nada que comprometa a segurança, ou atrapalhe o livre acesso dentro da embarcação;
- Cada passageiro deverá se responsabilizar pelos seus objetos pessoais e de valor, portanto transportem apenas o necessário. O organizador e sua equipe não terão como guardá-los e nenhuma responsabilidade pela perda destes;
- Não entrar e nem sair da embarcação pelas laterais e nem colocar braços, mãos e pernas para fora;
- Ouvir e respeitar todas as orientações dos marinheiros, pois eles são os guardiões de sua segurança;
- Não sair da embarcação enquanto ela estiver em manobra ou mesmo parada com motor ligado. Descer apenas quando ouvir a ordem do comandante;
- Não nadar do barco até a margem da praia. Descer apenas quando ouvir a ordem do comandante;
- Não é permitido ajudar nas funções que cabem exclusivamente aos marinheiros;
- Não jogar papel ou qualquer material no mar;
- Não usar equipamento de socorros (coletes salva-vidas e boias) como lazer, apenas em caso de emergência.
OBSERVAÇÕES
- A Amonati Turismo (CONTRATADA), esclarece que é empresa que atua apenas como intermediadora entre seus cliente(s) e os efetivos prestadores dos serviços contratados, tais como transportadores autônomos da Comunidade de Picinguaba, estacionamentos, restaurantes, quiosques, etc., aos quais compete a única, exclusiva e específica tarefa de executar os serviços contratados, sendo estes, portanto, responsáveis exclusivos pela boa e adequada prestação do serviço.
- A Amonati Turismo (CONTRATADA) esclarece, à teor das normas contidas nas leis: 10.406/02 (Código Civil Brasileiro) e Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que está isenta de responsabilidade por todo e qualquer problema ou evento danoso ocorrido durante o período de viagem, que seja decorrente de caso fortuito ou força maior, entendendo-se como tais, greves, distúrbios, quarentenas, guerras, interdição por reformas imediatas impostas por leis locais, fenômenos naturais (terremotos, furacões, enchentes, avalanches, etc…). A AMONATI TURISMO (CONTRATADA) ressalta ainda, que não será responsável por qualquer dano, problema, acidente ou lesão, sejam de ordem patrimonial ou pessoal (moral), resultantes de culpa exclusiva dos próprios cliente(s) e/ou de terceiros prestadores de serviços, tais como modificações, atrasos e/ou cancelamentos de trajetos marítimos e/ou terrestres, devido à motivos técnicos, mecânicos e/ou meteorológicos, perdas ou extravios de bagagens, objetos pessoais, dinheiro, jóias, problemas com os serviços de restaurantes, refeições enfim por todo e qualquer evento que a AMONATI TURISMO (CONTRATADA) não tenha poder de previsão e/ou controle e/ou que esteja relacionado diretamente entre o(s) cliente(s) e os respectivos prestadores de serviços.
- O cancelamento do passeio só ocorrerá por força de mau tempo ou óbito do(s) seu(s) organizador(es), que será marcado uma nova data, de acordo com a conveniência das partes.
- Qualquer outra justificativa pelo cancelamento do passeio, apresentada por parte do CONTRATANTE, será o CONTRATADOindenizado com o valor já pago para cobrir os prejuízos causados pela perda da data para outro CONTRATANTE;
- Ficará o CONTRATADOna obrigação de viabilizar o passeio com a apresentação de outra embarcação, caso a especificada apresente alguma impossibilidade para navegação;
- No pagamento antes da saída da embarcação, não aceitaremos cheque e nem comprovante de depósito bancário automatizado.
7. DAS POLÍTICAS DE CANCELAMENTO
Em caso de alertas da Marinha do Brasil ou da Defesa Civil sobre condições climáticas adversas, cancelamos os passeios e oferecemos duas opções: reagendar, caso haja disponibilidade para outra data, ou, estorno integral do valor pago.
Você pode reagendar ou cancelar sua reserva a qualquer momento, de acordo com as políticas abaixo:
- Até 18h do dia anterior ao passeio: Reagendamento ou Devolução integral, exceto saída de 8h.
- Até 3h antes do passeio: Reagendamento ou devolução de 25% do valor. Exceto a saída de 8h.
- Menos de 3h antes do passeio (exclusivamente na saída de 11h e 14h), não há devolução.
- Cancelamentos após reagendamento, devolução de 50% do valor, exceto quando solicitado menos de 3h antes do horário de saída.
- Cancelamentos com menos de 24h após feita a reserva, não há devolução.
- Sob chuvas fortes ou condições climáticas severas e adversas, os passeios são cancelados e o estorno é integral (a decisão é prioritariamente de barqueiros ou de quem faz a reserva).
CONSIDERAÇÕES
O comparecimento na data e horário contratado é seu compromisso e responsabilidade. Os barqueiros e equipes responsáveis pela prestação do serviço estarão no local de embarque na data e horário do passeio reservado.
8. Fica eleito o foro da Comarca de Ubatuba para dirimir questões oriundas desses ajustes, tanto durante o atendimento por e-mail ou whatsapp como após a efetivação da reserva. E, assim, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento na data do efetivo pagamento pela reserva do passeio e aceite dos presentes termos.
AS PARTES ELEGEM O FORO DA CIDADE DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, RENUNCIANDO A QUALQUER OUTRO POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.
Página publicada em 05/03/2019 e atualizada em 01/01/2022 | Ilha das Couves – Ubatuba |